Termos de Uso

    Última atualização: Janeiro de 2025

    1. Aceitação dos Termos

    Ao acessar e utilizar a plataforma GearBit, você concorda em ficar vinculado a estes Termos de Uso e a todas as leis e regulamentos aplicáveis. Se você não concordar com algum destes termos, está proibido de usar ou acessar este site.

    Estes termos podem ser atualizados periodicamente, e é sua responsabilidade verificar regularmente as mudanças.

    2. Descrição do Serviço

    A GearBit oferece soluções de mini-PCs com plataforma de gestão integrada para empresas com equipes remotas e híbridas. Nossos serviços incluem:

    • Venda e locação de equipamentos mini-PC
    • Plataforma de gestão de equipamentos
    • Suporte técnico especializado
    • Serviços de logística e entrega

    3. Cadastro e Conta do Usuário

    Para utilizar certos recursos da plataforma, você deve criar uma conta fornecendo informações precisas, atuais e completas. Você é responsável por:

    • Manter a confidencialidade de sua senha
    • Todas as atividades realizadas em sua conta
    • Notificar-nos imediatamente sobre uso não autorizado

    4. Uso Aceitável

    Você concorda em usar nossa plataforma apenas para fins lícitos e de acordo com estes termos. É proibido:

    • Usar o serviço para qualquer finalidade ilegal
    • Tentar obter acesso não autorizado ao sistema
    • Interferir ou interromper o funcionamento da plataforma
    • Transmitir vírus ou códigos maliciosos

    5. Propriedade Intelectual

    Todo o conteúdo da plataforma GearBit, incluindo textos, imagens, logos, software e outros materiais, são protegidos por direitos autorais e outras leis de propriedade intelectual.

    Você não pode reproduzir, distribuir ou criar trabalhos derivados sem nossa autorização expressa por escrito.

    6. Limitação de Responsabilidade

    A GearBit não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais resultantes do uso ou incapacidade de usar nossos serviços.

    Fornecemos nossos serviços "como estão" e não garantimos que sejam ininterruptos ou livres de erros.

    7. Modificações dos Termos

    Reservamo-nos o direito de modificar estes termos a qualquer momento. As modificações entrarão em vigor imediatamente após a publicação.

    O uso continuado da plataforma após as modificações constitui aceitação dos novos termos.

    8. Lei Aplicável

    Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Qualquer disputa será resolvida nos tribunais competentes de São Paulo, SP.

    10. Prazo de Locação, Fidelidade e Descontos Progressivos

    A GearBit oferece descontos progressivos vinculados ao tempo de fidelidade contratado, disponíveis no momento da contratação:

    • Pessoa Física (PF): 3 meses (sem desconto), 6 meses (5% de desconto) ou 12 meses (10% de desconto). Limite de 1 (um) equipamento por cliente PF.
    • Pessoa Jurídica (PJ): 6 meses (sem desconto), 12 meses (5% de desconto) ou 24 meses (10% de desconto).

    O preço mensal, o percentual de desconto e o prazo escolhido ficam congelados durante toda a vigência do contrato; eventuais reajustes ou alterações na tabela de preços não afetam contratos em andamento.

    11. Cancelamento Antecipado e Multa por Quebra de Fidelidade

    Em caso de cancelamento antes do término do prazo contratado, será cobrada multa proporcional calculada da seguinte forma:

    • Multa total de referência = mensalidade × 3
    • Multa por mês = multa total de referência ÷ prazo total contratado (em meses)
    • Multa devida = multa por mês × meses restantes do contrato

    Exemplo: contrato de 12 meses a R$ 150,00/mês → multa total de referência = R$ 450,00 → multa por mês = R$ 37,50 → cancelando faltando 4 meses, o valor da multa devida será de R$ 150,00.

    Carência (apenas Pessoa Física): contratos PF possuem carência de 7 (sete) dias contados da data de início do contrato, conforme o direito de arrependimento aplicável a relações de consumo (CDC). Cancelamentos solicitados dentro deste período não geram multa.

    Pessoa Jurídica: contratos PJ são firmados em ambiente B2B, para uso do equipamento na atividade econômica da contratante. Por essa razão, não configuram relação de consumo no sentido clássico do CDC e não há período de carência — a multa proporcional é devida desde o início da vigência do contrato.

    O cancelamento somente será efetivado após a confirmação do pagamento da multa. A devolução do equipamento segue o procedimento padrão de logística reversa descrito nestes termos, com custos de envio a cargo do cliente.

    12. Renovação Automática

    Ao final do prazo contratado, o contrato será automaticamente renovado pelo mesmo período, mantendo o mesmo valor mensal e o mesmo percentual de desconto da contratação original.

    A GearBit enviará dois avisos por e-mail antes do fim de cada ciclo: o primeiro com 30 (trinta) dias de antecedência e o segundo com 7 (sete) dias de antecedência. Após cada renovação, o cliente receberá um e-mail de confirmação.

    O cliente pode solicitar, sem qualquer multa, a não renovação ou a alteração do prazo da próxima vigência até 7 (sete) dias antes do encerramento do ciclo atual, por meio da Área do Cliente ou do canal de atendimento.

    Caso o cliente cancele o contrato já dentro de um ciclo renovado, a regra de multa proporcional descrita na cláusula 11 será aplicada considerando o novo prazo e os meses restantes do ciclo vigente.

    13. Contato

    Para questões sobre estes Termos de Uso, entre em contato conosco através do e-mail: contato@gearbit.com.br